Em recente decisão proferida nos autos de demanda patrocinada pelo escritório, o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Aberta e de Capitalização (CRSNSP) acolheu, por maioria, recurso interposto contra representação que imputava à companhia quatro infrações administrativas, todas relacionadas a práticas já objeto de Processo de Reparação de Apontamentos (PRA) conduzido pela SUSEP.

A tese central da defesa – sustentada desde a fase inicial e reforçada em vigorosa sustentação oral pelo sócio titular Daniel Schmitt – foi a impossibilidade de aplicação de sanções administrativas com base em fatos já reconhecidamente corrigidos no âmbito do PRA, instrumento que visa à modernização da supervisão e à adoção de práticas regulatórias mais eficientes.

A Procuradoria Federal manifestou-se favoravelmente à tese, e o voto vencedor foi acompanhado por seis membros do Colegiado, resultando no provimento integral do recurso e no afastamento das penalidades.

A decisão representa não apenas um relevante precedente sobre os efeitos jurídicos do PRA, mas também consolida entendimento favorável à segurança jurídica e à eficiência regulatória no setor.