Na 626ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, realizada no último dia 04, foram apreciadas as propostas de atos normativos que alteram a RN nº 483/2022, a RN nº 489/2022 e demais normas regulamentadoras, tendo sido aprovado o relatório de Consulta Pública nº 147/2024, sobre aprimoramento do modelo de fiscalização da ANS.

O novo modelo elaborado pela Diretoria de Fiscalização (DIFIS) resulta da Agenda Regulatória de 2023/2025, que busca aperfeiçoar o relacionamento das operadoras com o usuário e aprimorar o modelo de fiscalização da ANS, sendo precedido de Análise de Impacto Regulatório (AIR), audiência pública nº 43/2024 e Consulta Pública nº 147/2024.

Destacamos que o tema com a maior quantidade de contribuições foi o da alteração dos valores das multas-base, que apresentarão um escalonamento progressivo até 2028, justificado, segundo a Agência, pela defasagem desde o ano de 2006. O assunto será objeto de nova consulta pública específica, para definir a forma de incorporação ao texto normativo.

Também merece atenção a sugestão de alteração do art. 101 da RN nº 489, que acrescentará a negativa de coberturas previstas em contrato, suprimindo o art. 102, que previa sanção para o descumprimento de obrigação de natureza contratual. Foi proposta, ainda, alteração do valor da sanção de multa na nova redação do art. 101, passando de R$ 80.000,00 para R$ 216.000,00. Além dessas, outras alterações que destacamos são:

➡️ A estruturação de um modelo híbrido e responsivo, com três tipos de ações fiscalizatórias (APP, APF e APE), hierarquizadas por grau de complexidade;
➡️ A apresentação de faixas de desempenho, com vistas a propor melhorias no índice Geral de Reclamações – IGR, com metas de responsividade progressiva;

Por seu significativo impacto no setor e pelas implicações diretas que repercutirão na forma como as condutas serão avaliadas e monitoradas, a nossa Equipe de Regulatório está atenta às movimentações da Agência.